Mprj Cadastrodecisoes Novas
Secretaria de Transportes do Distrito Federal
Publicado em:30/07/2014
Processo nº:2014.01.1.090083-2 - Secretaria de Transportes do Distrito Federal
Assunto:Cobrança de bandeira 2 nas corridas de táxi durante a Copa do Mundo.
Pedidos:
O MPDFT pede o reconhecimento imediato da inconstitucionalidade da Lei 5.354/14 e a proibição de cobrança de bandeira 2 nos táxis fora das situações previstas na lei anterior (fim de semana, noite e aeroporto).
Teve o mesmo problema com outra empresa?